SERVIDORES COBRAM DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS EM RESPEITO ÀS FALHAS APONTADAS PELA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA
Os servidores municipais novamente estiveram na Câmara dos Vereadores para cobrar coerência na análise do “pacote de maldades” disfarçado em ajuste fiscal proposto pelo prefeito.
Os cinco sindicatos pontuaram novamente aos vereadores várias falhas nos projetos reforçando as diversas inconstitucionalidades já identificadas pela Assessoria jurídica da Câmara.
A expectativa é que os primeiros projetos de ajuste fiscal, em especial os que tratam do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), sejam votados no plenário da Câmara Municipal no final do mês.
Os sindicatos deixaram claro aos vereadores que se o pacote for aprovado, mesmo diante das várias falhas identificadas nos projetos, os mesmos terão passado por cima da Constituição Federal.
PLAGIO DO RIO DE JANEIRO
Os sindicatos também criticaram a comparação feita pelo próprio prefeito com o Rio de Janeiro.
Apesar da realidade diferente, estudo feito pelos sindicatos mostra que vários projetos de Greca foram inspirados no pacote proposto no final do ano passado pelo atual governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.
O artigo 18 do projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal é uma cópia idêntica da proposta fluminense, inclusive com o mesmo erro de ortografia.
No Rio de Janeiro, a proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal também foi considerada inconstitucional e a forte pressão dos servidores municipais fez com que a Assembleia Legislativa suspendesse a tramitação de pelo menos nove projetos.
“No [estado do] Rio de Janeiro o pacotaço era inconstitucional. Existe outra Constituição para a República de Curitiba?” denunciaram os sindicatos. “Lá foi instalada uma quadrilha no Poder Executivo. O ex-governador está preso. Por que não trouxeram [nos projetos de ajuste fiscal] o corte de 30% no subsídio do prefeito e do vice? Nos cargos em comissão? Só foi trazida a essência da maldade.”
O Prefeito Rafael Greca, trata o ajuste fiscal como uma moeda de troca, alegando que é uma medida necessária para evitar que Curitiba chegue à mesma situação de parcelamento de salários vivida no Rio de Janeiro. Entretanto, a situação do Rio é bem diferente. O ex-governador Sérgio Cabral foi preso, com acusação de 184 de crimes de lavagem de dinheiro. Ele e outras dez pessoas são suspeitos de lavar mais de R$ 39 milhões.
“Já estamos sem reajuste da inflação, sem plano de carreira, desvalorizados e desmotivados. Se aprovado o pacotaço, estaremos sem reajuste da inflação, sem plano e sem direitos. O prefeito vem criando uma chantagem, de que ou vocês abrem mão de seus direitos ou ficam sem salário. A gente já escutou que o discurso dos sindicatos é ideológico. É ideológico ficar sem plano de carreira quando se pagam centenas de cargos em comissão, enquanto se paga o dobro da inflação aos empresários do transporte? ”, questionaram os sindicatos. O servidor chamou a atenção a inconstitucionalidades apontadas em instruções da Procuradoria Jurídica da Câmara aos projetos do Executivo. “O voto político [dos vereadores] não seria ideológico?”
DÍVIDAS NÃO EMPENHADAS SOB SUSPEITA.
Os cinco sindicatos também criticaram a falta de transparência na divulgação de dívidas não empenhadas deixadas pelas administrações anteriores. A dívida de R$ 2,1 bilhões é um dos principais argumentos usados pela Prefeitura para justificar o ajuste fiscal.
Entretanto, parte dessa dívida aparece como paga no Portal da Transparência. Um contrato da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 1,5 milhão é um dos que aparecem pagos no Portal da Transparência, por exemplo.
MOBILIZAÇÃO CONTINUA PARA BARRAR O “PACOTE DE MALDADES” QUE RETIRA DIREITOS DOS SERVIDORES.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores se reúne no dia 16 de maio. A expectativa é que nesse dia os vereadores Mauro Bobato e Noemia Rocha apresentem parecer sobre a proposta de alteração do IPMC e sobre o projeto que torna a taxa de coleta de lixo obrigatória para todos, respectivamente.
Dr. Wolmir é relator do projeto que cria a previdência complementar. Felipe Braga Côrtes analisa a proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal. Cristiano Santos é relator do projeto que ataca diretamente o funcionalismo, com o congelamento dos planos de carreira e o fim da data-base.
Todas as propostas devem passar antes pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que é responsável por avaliar se os projetos cumprem os requisitos legais para seguir a tramitação.
Isso significa que, se os vereadores cumprirem realmente seu papel, os projetos devem ser devolvidos ao prefeito por causa das violações constitucionais que representam.
