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O SIGMUC apresentou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) denúncias sobre más condições de trabalho e descumprimento das Normas Regulamentadoras do Trabalho (NRs), pois mesmo após a Administração Pública Municipal, ser cientificada das irregularidades de vários postos de trabalho da guarda municipal, através de ofícios encaminhados ao Diretor, ao Superintendente e ao Gabinete do Prefeito, se recusou a tomar medidas para proteger o servidor da Guarda Municipal.

 

“Foram vários pedidos e encaminhamentos das denuncias realizadas via SIGMUC sindicato, mas a prefeitura insiste em descumprir as medidas preventivas e de proteção”, diz presidente do SIGMUC , Luiz Vecchi.

 

No Brasil, o constituinte, durante a elaboração da Constituição Federal de 1988, retirou o assunto Saúde do Trabalhador do campo do Direito do Trabalho e o inseriu no campo do Direito Sanitário, isto porque existe um entendimento de que a saúde é um direito que não pode ser negociado e deve ser garantido integralmente.

 

O trabalho e um dos elementos que mais interferem nas condições e qualidade de vida do homem e, portanto, na sua saúde.

 

O SIGMUC cumprindo com seu dever de representar os interesses individuais e coletivos da categoria, encaminhou as denuncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e o departamento jurídico do sindicato ainda estuda a possibilidade de entrar com processo trabalhista contra a Prefeitura, bem como ações individuais pelos danos causados.

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