O SIGMUC apresentou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) denúncias sobre más condições de trabalho e descumprimento das Normas Regulamentadoras do Trabalho (NRs), pois mesmo após a Administração Pública Municipal, ser cientificada das irregularidades de vários postos de trabalho da guarda municipal, através de ofícios encaminhados ao Diretor, ao Superintendente e ao Gabinete do Prefeito, se recusou a tomar medidas para proteger o servidor da Guarda Municipal.
“Foram vários pedidos e encaminhamentos das denuncias realizadas via SIGMUC sindicato, mas a prefeitura insiste em descumprir as medidas preventivas e de proteção”, diz presidente do SIGMUC , Luiz Vecchi.
No Brasil, o constituinte, durante a elaboração da Constituição Federal de 1988, retirou o assunto Saúde do Trabalhador do campo do Direito do Trabalho e o inseriu no campo do Direito Sanitário, isto porque existe um entendimento de que a saúde é um direito que não pode ser negociado e deve ser garantido integralmente.
O trabalho e um dos elementos que mais interferem nas condições e qualidade de vida do homem e, portanto, na sua saúde.