TEXTO BASE DA PEC 06/19, APROVADO HOJE, IMPEDE QUE MUNICÍPIOS LEGISLEM SOBRE APOSENTADORIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS.
TEXTO BASE DA PEC 06/19, APROVADO HOJE, IMPEDE QUE MUNICÍPIOS LEGISLEM SOBRE APOSENTADORIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. Nesta tarde (04/07/19), a Comissão Especial aprovou o relatório do Deputado Samuel Moreira. Embora o relator e a presidência da mesa, afirmem que os Estados e Municípios não estejam contemplados no texto. O conteúdo do novo texto sugerido pelo […]
