STF analisará atribuições da Guarda Municipal
Está tramitando no STF, recurso extraordinário da Câmara Municipal de São Paulo em face da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que declarou inconstitucional artigo da Lei Municipal 13.866/2004 que fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, entre elas “a atividade de policiamento preventivo e comunitário visando à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, […]
