PEC 51 – Desmilitarização e Municipalização da Segurança Pública
Conheçam a Proposta de Emenda Constitucional de número 51 de 2013 a qual pede a Desmilitarização das Polícias brasileiras e a municipalização da segurança publica e que as mesmas possuam o ciclo completo, preventiva, ostensiva e investigativa. O artigo 6º permite que as Guardas Municipais, devidamente preparadas, se tornem polícias municipais. DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS: […]