Browsing: LEI 13022/2014

A lei federal 13.022/14, também conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais tornou-se plenamente exigível na data de hoje (11/08/16).   Embora tenha sido sancionada em 8 de agosto de 2014, a Lei Federal foi publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de agosto de 2014 e estabeleceu um prazo de dois (2)