Agora é Lei Federal nº 13.022
Nesta segunda-feira, 11 de agosto de 2014, o Diário Oficial da União publicou a sanção do PLC 39/2014, sem vetos, que agora passa a vigorar como Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. Essa nova legislação a nível nacional para as GCM´s regulamenta suas atividades em todo o território brasileiro criando uma […]
Parecer favorável aprovação da PLC 39/2014 (antiga 1332).
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania libera parecer favorável aprovação da PLC 39/2014 (antiga 1332). Leia parecer abaixo:
