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Foi publicado no Diário Oficial de hoje(30/09) o Decreto nº 960/2016 que trata da regulamentação da Lei 14522/2014 sobre o Procedimento de Mudança de Área de Atuação. O documento traz uma regulamentação geral do procedimento, que servirá como norma para todos os procedimentos daqui para diante, uma vez que o procedimento será realizado anualmente, observada