PUBLICADO DECRETO DOS PROCEDIMENTOS DE MUDANÇA DE ÁREA DE ATUAÇÃO
Foi publicado no Diário Oficial de hoje(30/09) o Decreto nº 960/2016 que trata da regulamentação da Lei 14522/2014 sobre o Procedimento de Mudança de Área de Atuação. O documento traz uma regulamentação geral do procedimento, que servirá como norma para todos os procedimentos daqui para diante, uma vez que o procedimento será realizado anualmente, observada […]
