2020 começou e o trabalho do sindicato não para. Este ano pautas importantíssimas para categoria serão discutidas em Brasília-DF.
Entre elas:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2019(PEC paralela) que incluí os Estados e Municípios dentro das novas regras previdenciárias previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 e inclui os guardas municipais dentro de regras diferenciadas de aposentadoria, dando aos municípios possibilidade de legislar sobre o tema.
(Situação: Aprovada no Senado Federal e encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados). - Projeto de Lei nº 6438/2019 que beneficia a categoria com o porte de arma de fogo por prerrogativa da função, porte nacional e porte de arma de fogo para GMs aposentados.
(Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados Federais). - PEC 275/2016 – Inclui a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública, previstos no caput do Art. 144/CF 88.
(Situação: Aguardando designação de comissão especial). - Reforma Administrativa do Estado – o Poder Executivo Federal encaminhará no próximo mês, Proposta de emenda à Constituição e Projetos de Lei, para acabar com a Estabilidade no serviço público, possibilitar corte de salários e jornada de trabalho em 25%, assim como congelamento dos vencimentos dos servidores.
(Situação: envio da proposta em fevereiro/2020).
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Julgamento das ações referente ao Porte de Arma para os Guardas Municipais e Estatuto do Desarmamento;
- Julgamento da ADI 5156 que trata de dispositivos da Lei Federal nº 13.022/2014.
Os diretores do SIGMUC, que compõem a diretoria da FENAGUARDAS se reunirão com os demais integrantes da Federação Nacional, no dia 31/01/2020, para definir a pauta, estratégia e planejamento para as ações a nível nacional neste ano.
SIGMUC, JUNTOS SOMOS FORTES!
