FIQUE POR DENTRO
Tramita no Supremo Tribunal Federal a da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.156 — em que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (FENEME) contesta dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei 13.022/2014. A ADIN tem relatoria do ministro Gilmar Mendes, que decidiu adotar o rito abreviado na análise da Ação Direta de […]