LEI FEDERAL 13.022/14: SIGMUC NOTIFICA PREFEITO.
A lei federal 13.022/14, também conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais tornou-se plenamente exigível na data de hoje (11/08/16). Embora tenha sido sancionada em 8 de agosto de 2014, a Lei Federal foi publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de agosto de 2014 e estabeleceu um prazo de dois (2) […]
Agora é Lei Federal nº 13.022
Nesta segunda-feira, 11 de agosto de 2014, o Diário Oficial da União publicou a sanção do PLC 39/2014, sem vetos, que agora passa a vigorar como Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. Essa nova legislação a nível nacional para as GCM´s regulamenta suas atividades em todo o território brasileiro criando uma […]
Projeto de Lei permite terceirização das atividades-fins das empresas
Na último dia 8 de junho, foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), por 17 votos a 7, o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que regulamenta a terceirização nos serviços público e privado. O Projeto de Lei, que há sete anos estava parado na Câmara, tramita […]
