LEI FEDERAL 13.022/14: SIGMUC NOTIFICA PREFEITO.
A lei federal 13.022/14, também conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais tornou-se plenamente exigível na data de hoje (11/08/16). Embora tenha sido sancionada em 8 de agosto de 2014, a Lei Federal foi publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de agosto de 2014 e estabeleceu um prazo de dois (2) […]
