Projeto Lei nº 39/2014 das GMs
Companheiros Guardas Municipais O SIGMUC encaminha apontamentos e esclarecimentos sobre o projeto de lei nº 39/2014 que institui normas gerais para as Guardas Municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Foi aprovado ontem pela CCJ o projeto de lei nº 39/2014 que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS […]
