Conforme previsto na lei municipal 14.522/2014, e regulado pelo decreto 1231/14, foi criada uma comissão paritária para analise dos recursos. O que ficou definido pela comissão (apenas em relação a quem recorreu), nos temas de maior repercussão: Data de Corte: Fundamentação: Art.81 do Estatuto do Servidor. INDEFERIDO Direito adquirido: DEFERIDO IAPAS: DEFERIDO PARCIALMENTE
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O SIGMUC, convoca todos os guardas municipais da 1ª, 7ª, 8ª, 12ª, 14ª, 17ª e 23ª turmas, ou seja, todos os guardas municipais que ingressaram no serviço público, após 1º de julho até 10 de outubro, e que apresentaram diferença no edital nº 001/2015 devido a data de corte, instituído pela Lei 14.522/2014 referente ao